LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.495, de 12 de abril de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Estabelece normas para outorga de concessão de direito real de uso remunerado de quiosques e dá outras providências.
Assinada/sancionada em: 12/04/2024
Publicação: 15/04/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Cessão, termo de uso, Permissão
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