LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.941, de 24 de agosto de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Aprova o Plano Diretor Participativo do Município de Mendes e institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (CMDUS).
Assinada/sancionada em: 24/08/2026
Publicação: 02/09/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Plano Diretor Participativo Desenvolvimento Urbano Sustentável Ordenamento Territorial Conselho Municipal (CMDUS) Mudanças Climáticas
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2026
Aprovado em sessão: 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16/04/2026)
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