LAI — Lei 12.527/2011

Lei Municipal nº 2.602, de 18 de setembro de 2024

Norma do SAPL da câmara

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Ementa

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia CIPFIBRO no âmbito do Município de Mendes

Assinada/sancionada em: 18/09/2024

Publicação: 23/09/2024 — diário municipal aemerj

Esfera: Municipal

Indexação: Carteira de Identificação, Fibromialgia

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