LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.538, de 13 de junho de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente nos postes da rede elétrica do Município de Mendes, e dá outras providências."
Assinada/sancionada em: 13/06/2024
Publicação: 14/06/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Cabo, fiação, identificação rede elétrica
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