LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.923, de 31 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRASPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM OSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinada/sancionada em: 31/07/2026
Publicação: 03/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: SAÚDE, assistência, ostomia, transporte, gratuito
Origem
Projeto de lei de origem: Matéria #200
Aprovado em sessão: 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14/04/2026)
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