Decreto Legislativo nº 5, de 05 de maio de 2026

ESTADO DO RIO DE JANEIROCÂrvranl Murrcrpan op MpxpssDE('REI'O I.EGISI-ATI\ O tr-' 05 DE 05 DE NIAIO DE 2026.Fica APROVADO o Veto Total do ExecutivoMunicipal ao Projeto de Lei CMM n'002/2026.A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando de suasatnbuições legais. promulga o seguinte:DECRETO LEGISLATIVOArt. l' Fica Aprovado o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM n"00212026 de autoria do Vereador Adilson Soares Martins.Art. 2o Este DecÍeto Legislativô entrará ern vigor na data de sua publicaçãoSala das Sessões, 05 de maio de 2026rius*ffifffi;,"PresidenteêMateus dé S'ouza BizarraVle-Presidente.t ír,Enéas NogueiraRua Alberto Torres, n" 66 CentÍo - CEP 26700-000 - Mendes/RJSITE: www.r:nendes.rj.leg.br