LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.919, de 28 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 173.074,59.
Assinada/sancionada em: 28/07/2026
Publicação: 31/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional Especial Fundo Municipal de Saúde Superávit Financeiro Assistência Hospitalar e Ambulatorial Bloco de Custeio da Saúde (BCASPS), suplementação
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 65 de 2026
Aprovado em sessão: 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27/07/2026)
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