LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.882, de 29 de maio de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PARA ASSEGURAR ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS O DIREITO A 01 (UM) DIA DE FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.
Assinada/sancionada em: 29/05/2026
Publicação: 01/06/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Folga, exame, prevenção, câncer, mulher
Origem
Projeto de lei de origem: Matéria #205
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