LAI — Lei 12.527/2011

Lei Municipal nº 2.929, de 05 de agosto de 2026

Norma do SAPL da câmara

Ementa

Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valor de R$ 359.942,96.

Assinada/sancionada em: 05/08/2026

Publicação: 06/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ

Esfera: Municipal

Indexação: Crédito, suplementação, saúde

Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 74 de 2026

Aprovado em sessão: 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (04/08/2026)

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