LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.936, de 19 de agosto de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 3.367,00.
Assinada/sancionada em: 19/08/2026
Publicação: 21/08/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: suplementação, crédito, esporte e lazer
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 79 de 2026
Aprovado em sessão: 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13/08/2026)
ESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
LEI
MUNICIPAL
N°
2.936
DE
19
DE
agosto
DE
202
6
.
EMENTA:
Abertura de
Crédito
Adicional
Especial
na
forma
da
Lei.
A
C
Â
MARA
MUNICIPAL
DE
MENDES
APROVA
E
EU
SANCIONO
A
PRESENTE
LEI
Art.
1º
.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito
Adicional
Especial
no valor de R$ 3.367,00
(Tr
ê
s mil, trezentos e sessenta e sete reais)
, para
atender
a
despesa
da
seguinte
dota
çã
o
or
ç
ament
á
ria:
Codificação
Discriminação
da
Despesa
Valor
em
R$
02.
Prefeitura Municipal de
Mendes
02.20.
Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer
02.20.27.
Desporto e
Lazer
02.20.27.812.
Desporto
Comunit
á
rio
02.20.27.812.0008.
Valoriza
çã
o
da
Cultura
Brasileira
02.20.27.812.0008.2.261
PROGRAMA
±
VEM
SER
4.4.90.52.00.00.00.00.1.500
Equipamentos e Material
-
Permanente
R$
3.367,00
TOTAL
DA
SUPLEMENTAÇÃO...............................................
R$
3.367,00
Art.
2º.
Para permitir a abertura do Cr
é
dito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior,
ser
á
utilizado
como
fonte
de
recurso
anula
çã
o
parcial
de
recurso
com fulcro no
artigo 43, par
á
grafo 1
º
e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
02.
Prefeitura Municipal de
Mendes
02.18.
Secretaria
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
Ambiente
02.18.10.
Sa
ú
de
02.18.10.304.
Vigil
â
ncia
Sanit
á
ria
02.18.10.304.0028.
A
çõ
es
de
Sa
ú
de
02.18.10.304.0028.2.250
A
çõ
es
de
Bem
Estar
e
Contr.
Populacional
de
Animais
3.3.50.43.00.00.00.00.1.500
Subven
çõ
es
Sociais
R$
3.367,00
TOTAL
DA
ANULAÇÃO.....................................................
R$
3.367,00
Art.
3º
.
Esta
Lei
entrar
á
em
vigor
na
data
de
sua
publica
çã
o,
revogada
as
disposi
çõ
es
em
contr
á
rio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
19 deagosto
de
2026.
JORGE
HENRIQUE
COSTA
DE
OLIVEIRA
PREFEITO
MUNICIPAL
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
Processo 6997/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE
OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link:
https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F1BEC1397A8241EA85871B59DCA15D66
MUNICÍPIO
DE
MENDES
RUA
PROF.
PAULO
SERGIO
NADER
PEREIRA,
Nº
250
-
CENTRO
MENDES/RJ
-
CEP 26.700
-
000 |
CNPJ: 28.580.694/0001
-
50
FONE: (24) 2465
-
0661
CÓDIGO DE ACESSO
F1BEC1397A8241EA85871B59DCA15D66
VERIFICAÇÃO
DAS
ASSINATURAS
Este
documento
foi
assinado
digitalmente/eletronicamente
pelos
seguintes
signatários
nas
datas
indicadas
Assinante: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 20/08/2026
08:17:31
CPF:***.***
-
.597
-
09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES
-
ROOT
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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DO
RIO
DE
JANEIRO
C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
LEI
MUNICIPAL
N°
2.936
DE
19
DE
agosto
DE
202
6
.
EMENTA:
Abertura de
Crédito
Adicional
Especial
na
forma
da
Lei.
A
C
Â
MARA
MUNICIPAL
DE
MENDES
APROVA
E
EU
SANCIONO
A
PRESENTE
LEI
Art.
1º
.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito
Adicional
Especial
no valor de R$ 3.367,00
(Tr
ê
s mil, trezentos e sessenta e sete reais)
, para
atender
a
despesa
da
seguinte
dota
çã
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á
ria:
Codificação
Discriminação
da
Despesa
Valor
em
R$
02.
Prefeitura Municipal de
Mendes
02.20.
Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer
02.20.27.
Desporto e
Lazer
02.20.27.812.
Desporto
Comunit
á
rio
02.20.27.812.0008.
Valoriza
çã
o
da
Cultura
Brasileira
02.20.27.812.0008.2.261
PROGRAMA
±
VEM
SER
4.4.90.52.00.00.00.00.1.500
Equipamentos e Material
-
Permanente
R$
3.367,00
TOTAL
DA
SUPLEMENTAÇÃO...............................................
R$
3.367,00
Art.
2º.
Para permitir a abertura do Cr
é
dito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior,
ser
á
utilizado
como
fonte
de
recurso
anula
çã
o
parcial
de
recurso
com fulcro no
artigo 43, par
á
grafo 1
º
e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
02.
Prefeitura Municipal de
Mendes
02.18.
Secretaria
Municipal
de
Agricultura
e
Meio
Ambiente
02.18.10.
Sa
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de
02.18.10.304.
Vigil
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Sanit
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02.18.10.304.0028.
A
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Sa
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A
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Bem
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Contr.
Populacional
de
Animais
3.3.50.43.00.00.00.00.1.500
Subven
çõ
es
Sociais
R$
3.367,00
TOTAL
DA
ANULAÇÃO.....................................................
R$
3.367,00
Art.
3º
.
Esta
Lei
entrar
á
em
vigor
na
data
de
sua
publica
çã
o,
revogada
as
disposi
çõ
es
em
contr
á
rio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
19 deagosto
de
2026.
JORGE
HENRIQUE
COSTA
DE
OLIVEIRA
PREFEITO
MUNICIPAL
RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
Processo 6997/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE
OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link:
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MUNICÍPIO
DE
MENDES
RUA
PROF.
PAULO
SERGIO
NADER
PEREIRA,
Nº
250
-
CENTRO
MENDES/RJ
-
CEP 26.700
-
000 |
CNPJ: 28.580.694/0001
-
50
FONE: (24) 2465
-
0661
CÓDIGO DE ACESSO
F1BEC1397A8241EA85871B59DCA15D66
VERIFICAÇÃO
DAS
ASSINATURAS
Este
documento
foi
assinado
digitalmente/eletronicamente
pelos
seguintes
signatários
nas
datas
indicadas
Assinante: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 20/08/2026
08:17:31
CPF:***.***
-
.597
-
09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES
-
ROOT
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