LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.887, de 10 de junho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação” no valor de R$ 174.395,70.
Assinada/sancionada em: 10/06/2026
Publicação: 11/06/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional Especial Educação Transporte
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 43 de 2026
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