LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.911, de 27 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
"FICA VEDADA A NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, EMPREGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS DE COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ,DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Assinada/sancionada em: 27/07/2026
Publicação: 28/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Veda, contrato, pessoas condenada, maus tratos, animal, crime
Origem
Projeto de lei de origem: Matéria #392
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