LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.486, de 05 de abril de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Autoriza o Poder Executivo de Mendes a fornecer gratuitamente repelente eficaz contra o mosquito Aedes Aedes Aegypt para famílias de baixa renda e profissionais da saúde atuantes na linha de frente do combate à dengue, zika e chikungunya e dá outras providências.
Assinada/sancionada em: 05/04/2024
Publicação: 08/04/2024 — Diário Municipal AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Distribuição gratuita, repelente, saúde
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