LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.878, de 22 de maio de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 3.406.272,15.
Assinada/sancionada em: 22/05/2026
Publicação: 26/05/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Especial Orçamento Municipal Saúde Pública Despesa de Pessoal Anulação de Dotação
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2026
Aprovado em sessão: 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19/05/2026), 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14/05/2026)
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