Lei Municipal nº 2.883, de 08 de junho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE WI-FI GRATUITO PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinada/sancionada em: 08/06/2026
Publicação: 10/06/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Wifi, banco, internet
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Câmara nº 7 de 2026
Aprovado em sessão: 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12/05/2026), 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (07/05/2026)
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