LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.953, de 09 de setembro de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei no valor de R$ 1.513,32.
Assinada/sancionada em: 09/09/2026
Publicação: 10/09/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: crédito, suplementação, educação
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 83 de 2026
Aprovado em sessão: 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (01/09/2026), 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25/08/2026)
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