LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.921, de 28 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 324.825,68”.
Assinada/sancionada em: 28/07/2026
Publicação: 31/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional Especial Fundo Municipal de Educação Superávit Financeiro Administração Geral da Educação Vencimentos e Obrigações Patronais, suplementação
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 70 de 2026
Aprovado em sessão: 16ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27/07/2026)
Í
ÍESTADO
DO
RIO
DE
JANEIRO
Í*C
ÂMARA
M
UNICIPAL
DE
M
ENDES
Í:
ÍJLEI
MUNICIPAL
N°
2.
921
DE
28
DE
JULHO
DE
2026.
ÍZ
ÍjEMENTA:
³
Abertura
de
CRÉDITO
ADICIONAL
ÍzESPECIAL
em
favor
do
Fundo
Municipal
de
Educa
çã
o
´
.
ÍŠ
ÍšA
C
Â
MARA
MUNICIPAL
DE
MENDES
APROVA
E
EU
SANCIONO
A
PRESENTE
LEI
Í
Í Art.
1º
.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito
Adicional
Especial
no valor de R$ 324.825,68 (Trezenos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e
cinco
reais
e
sessenta
e
oito
centavos),
para
atender
a
despesa
da
seguinte
dota
çã
o
or
ç
ament
á
ria:
Í
Í Codificação
Discriminação
da
Despesa
Valor
em
R$
Í
Í 12.
Fundo Municipal de
Educa
çã
o
Í 12.01
Fundo Municipal de
Educa
çã
o
Í 12.01.12
Educa
çã
o
Í 12.01.12.122
Administra
çã
o
Geral
Í 12.01.12.122.0008
Administra
çã
o
Executiva
Í 12.01.12.122.0008.2.023
Manuten
çã
o
SME
Í! 3.1.90.11.00.00.00.00.2.500
Vencimentos
e
Vantagens
Fixas
±
Pessoal
Í" Civil
Í#
Í$
Í%
Í&
Í'
Í(
Í)
Í0 R$
285.994,42
Í1 3.1.90.13.00.00.00.00.2.500
Obriga
çõ
es
Patronais
R$
38.831,26
Í2
Í3 TOTAL
DA
SUPLEMENTAÇÃO.................................................
R$
324.825,68
Í4
Í5 Art.
2º.
Para permitir a abertura do Cr
é
dito Adicional Especial, ser
á
utilizado
como
fonte
de
recurso
Super
á
vit
Financeiro
apurado
em
Balan
ç
o
Patrimonial do
exerc
í
cio
anterior
de
acordo
com
o
inciso
I,
par
á
grafo
1
º
,
do
artigo
43
da
Lei
Federal n
º
4.320 de 17 de mar
ç
o de 1964.
Í6
Í7 Art.
3º
.
Esta
Lei
entrar
á
em
vigor
na
data
de
sua
publica
çã
o,
revogada
as
disposi
çõ
es
em
contr
á
rio.
Í8
Í9 Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 28
de
julho
de
2026.
Í@
ÍA
ÍB
ÍC JORGE
HENRIQUE
COSTA
DE
OLIVEIRA
PREFEITO
MUNICIPAL
ÍD
ÍE RUA
ALBERTO
TORRES,
66
-
CENTRO
-
MENDES
-
RJ
-
CEP
26700
-
000
ÍFÍGÍH Processo 6490/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE
OLIVEIRA
ÍI Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link:
ÍP https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/54952041E06B41E7965E571BCA938E5E
ÍQ
ÍR
Í
MUNICÍPIO
DE
MENDES
ÍRUA
PROF.
PAULO
SERGIO
NADER
PEREIRA,
Nº
250
-
CENTRO
MENDES/RJ
-
CEP 26.700
-
000 |
CNPJ: 28.580.694/0001
-
50
FONE: (24) 2465
-
0661
Í*
Í:
ÍJ
ÍZCÓDIGO DE ACESSO
54952041E06B41E7965E571BCA938E5E
Íj
Íz
ÍŠVERIFICAÇÃO
DAS
ASSINATURAS
ÍšEste
documento
foi
assinado
digitalmente/eletronicamente
pelos
seguintes
signatários
nas
datas
indicadas
Í
Í
Í Assinante: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 30/07/2026
12:08:35
Í CPF:***.***
-
.597
-
09
Í Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES
-
ROOT
Í
Í
Í
Í
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Í
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ÍG
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ÍI
ÍP
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ÍS
ÍT
ÍU
ÍV Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
ÍW https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/54952041E06B41E7965E571BCA938E5E
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1º
.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito
Adicional
Especial
no valor de R$ 324.825,68 (Trezenos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e
cinco
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sessenta
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Geral
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Vencimentos
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Vantagens
Fixas
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Patronais
R$
38.831,26
Í2
Í3 TOTAL
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43
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Lei
Federal n
º
4.320 de 17 de mar
ç
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Í6
Í7 Art.
3º
.
Esta
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OLIVEIRA
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MENDES/RJ
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CNPJ: 28.580.694/0001
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12:08:35
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Texto extraído do documento oficial da câmara. Confira sempre no PDF oficial ↗.