LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.920, de 28 de julho de 2026
Norma do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: 'Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 669.433,98.
Assinada/sancionada em: 28/07/2026
Publicação: 31/07/2026 — Diário Oficial AEMERJ
Vigência a partir de: 12/08/2026
Esfera: Municipal
Indexação: Crédito Adicional Especial Fundo Municipal de Educação Investimentos Escolares Ensino Fundamental Superávit Financeiro, suplementação
Origem
Projeto de lei de origem: Projeto de Lei - Executivo nº 68 de 2026
Aprovado em sessão: 15ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27/07/2026)
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