LAI — Lei 12.527/2011
Lei Municipal nº 2.593, de 02 de setembro de 2024
Norma do SAPL da câmara
Ementa
Regulamenta os procedimentos para o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao IPTU para templos religiosos de qualquer culto no Município de Mendes e dá outras providências.
Assinada/sancionada em: 02/09/2024
Publicação: 05/09/2024 — diário municipal aemerj
Esfera: Municipal
Indexação: Isenção IPTU, Templos Religiosos
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