TCU — Acórdãos e Atos Normativos

ACÓRDÃO 7499/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE VALORES REMANESCENTES POR PARTE DO MUNICÍPIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO APELO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 6219/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRÁTICA DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES DE CRÉDITO PJ REALIZADAS NO ÂMBITO DA AG.TOCANTINS/GO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 6218/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS POR MEIO DO CONTRATO DE REPASSE 0198139-20 PARA CONSTRUÇÃO DE 302 UNIDADES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA ASSOCIADA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI/AP. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR QUE ATENDEU À CITAÇÃO DO TCU E JULGAMENTO DE SUAS CONTAS PELA REGULARIDADE COM QUITAÇÃO PLENA. REVELIA DE DOIS EX-GESTORES. CONTAS IRREGULARES COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 58, I. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 6217/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. EM RAZÃO DO NÃO APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA DA OBRA. CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, VISTO QUE NÃO SE CONSUMOU A CONDUTA QUE LHE FORA ATRIBUÍDA. ACOLHIMENTO DA DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS SUAS CONTAS. QUITAÇÃO. ELEMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IMPROPRIEDADES DE OUTRO RESPONSÁVEL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 6209/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO 6202/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL SEM FUNCIONALIDADE DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.

ACÓRDÃO 2474/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

REPRESENTAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE (FURG). CERTAME PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL E ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES DO REPRESENTANTE. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2473/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

REPRESENTAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE BAGAGEM DESACOMPANHADA E DE AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE PREÇOS INEXEQUÍVEIS E DE NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DA PROPOSTA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME. REFERENDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ACÓRDÃO 2.283/2025-TCU-PLENÁRIO. AGRAVO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CARACTERIZAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA REVERSO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÃO.

ACÓRDÃO 2466/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN). COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (CFFC/CD). REQUERIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE AJUSTE CELEBRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA (SENAES), COM A CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DO BRASIL (UNISOL BRASIL), PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RETIRADA DE LIXO DA TERRA INDÍGENA YANOMAMI. CONHECIMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE MENCIONADOS NA SOLICITAÇÃO TRATADOS NO TC 009.123/2025-3. ACÓRDÃO 1.355/2025-PLENÁRIO REFERENDOU MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO REPASSES NO TERMO DE COMPROMISSO CITADO, DETERMINANDO À ENTIDADE RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS QUE SE ABSTIVESSE DE EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESPACHO AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO E A TOMADA NO MENCIONADO JULGADO. SCN PARCIALMENTE ATENDIDA. ESTENDER AO TC 009.123/2025-3 OS ATRIBUTOS DE UMA SCN. PRORROGAR POR 15 DIAS O PRAZO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO MERITÓRIA.

ACÓRDÃO 2462/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

REPRESENTAÇÃO. COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA BR-381/MG - TRECHO BELO HORIZONTE-GOVERNADOR VALADARES. CONHECIMENTO. MEDIDA IMPLEMENTADA CONFORME CONTRATO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO

ACÓRDÃO 2461/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA INEXEQUÍVEL. FALHAS IDENTIFICADAS NO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. EXEQUILIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA AO ÓRGÃO PARA PROVIDÊNCIAS FUTURAS.

ACÓRDÃO 2460/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA INEXEQUÍVEL. FALHAS IDENTIFICADAS NO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. EXEQUILIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA AO ÓRGÃO PARA PROVIDÊNCIAS FUTURAS.

ACÓRDÃO 2459/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA INEXEQUÍVEL. FALHAS IDENTIFICADAS NO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. EXEQUILIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA AO ÓRGÃO PARA PROVIDÊNCIAS FUTURAS.

ACÓRDÃO 2454/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE USO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) E DE EMENDAS PARLAMENTARES POR ENTIDADES SINDICAIS PARA EXECUTAR AÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE). INSPEÇÃO DETERMINADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍREM UNIDADES DO SINE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDE SINE E DE NORMAS OPERACIONAIS PARA CUMPRIMENTO DO PROJETO PILOTO SINE-SOCIEDADE CIVIL. ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

ACÓRDÃO 2450/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 2448/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS RESTRITOS ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (ACÓRDÃO 1.330/2022- TCU-PLENÁRIO). PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA ORA RECORRENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBRGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 2446/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA DISPENSA ELETRÔNICA 90.005/2024, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2445/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COM FOCO EM LICITAÇÃO PROMOVIDA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DE INSULINA. MATÉRIA OBJETO DO TC 008.712/2025-5, JÁ APRECIADO QUANTO AO MÉRITO (ACÓRDÃO 2.165/2025-TCU-PLENÁRIO). CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2443/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. AUDITORIA PARA A APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A VOO DA FAB. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ATENDIMENTO. COMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2442/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA QUARTA AÇÃO OPERACIONAL DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT). AVALIAÇÃO DA UTILIDADE DAS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS PELA CGU SOBRE O ACORDO DE LENIÊNCIA RELATIVO A PAGAMENTOS IRREGULARES A FUNCIONÁRIOS DA TRANSPETRO VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS EM PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA AFRETAMENTO DE NAVIOS. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO TCU EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS ENVOLVIDOS. INVESTIGAÇÕES EM CURSO POR OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ANEXO DO ACORDO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.