TCU — Acórdãos e Atos Normativos

ACÓRDÃO 7506/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

PENSÃO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA QUANTO AO RECEBIMENTO DE UMA DAS VANTAGENS.

ACÓRDÃO 7505/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE COMPROMISSO. PAC/2008. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO 7504/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO.

ACÓRDÃO 7503/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. NEGATIVA DE REGISTRO.

ACÓRDÃO 7502/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

APOSENTADORIA. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (PEDÁGIO). ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. DEMONSTRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO 7501/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSISTA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DO ENVIO DO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL, CERTIFICADO/DIPLOMA, BILHETE DE RETORNO E COMPROVANTE DE INTERSTÍCIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.

ACÓRDÃO 7500/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSISTA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO FINAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.

ACÓRDÃO 7499/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE VALORES REMANESCENTES POR PARTE DO MUNICÍPIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO APELO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 7498/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

PESSOAL. APOSENTADORIA. EMPREGADO DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER). REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO COM A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 7497/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) EM PATAMAR ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. RUBRICA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE ANUÊNIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7496/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES. REVELIA DE OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 7495/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIO DO EXTINTO FUNDEF. MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL. CITAÇÃO. REVELIA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA AO EX-PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PELA NÃO APRECIAÇÃO DA CONDUTA DO EMBARGANTE À LUZ DO ART. 24 DA LINDB. AUSÊNCIA DE DEMAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

ACÓRDÃO 7494/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CÁLCULO PREVISTAS NO ART. 24 DA REFERIDA EMENDA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 7493/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE ANUÊNIOS INCORRETOS, INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E QUINTOS JUDICIAIS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIOS E A TITULAÇÃO PARA O INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AMPARA O PAGAMENTO DOS QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 8/4/1998 e 4/9/2001. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REGISTRO COM RESSALVA.

ACÓRDÃO 7492/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO PAÍS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE ENVIO DE RELATÓRIO TÉCNICO FINAL E COMPROVANTE DE TITULAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

ACÓRDÃO 7491/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA NO EXTERIOR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE INTERSTÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

ACÓRDÃO 7490/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DE POSTO POR INVALIDEZ POSTERIOR À REFORMA. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO IRREGULAR. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA EM CASO DE DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À INTERESSADA. CIÊNCIA À AGU E À CONJUR/TCU.

ACÓRDÃO 7489/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO APÓS REGISTRO TÁCITO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 7488/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DECORRENTE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE EM POSTO SUPERIOR AO DEVIDO. PEDIDO DE REEXAME. IMPROPRIEDADE QUE CONSTOU DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR, REGISTRADO PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES OBJETIVOS DO ATO EM EXAME PARA REANALISAR A ESTRUTURA DE PROVENTOS DO ATO ANTERIOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REGISTRO COM RESSALVA.

ACÓRDÃO 7487/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO DISTRITAL PARA FINS DE ANUÊNIOS. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.