Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011

Serviço de Informação ao Cidadão

Peça acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelo município. Você não precisa justificar o motivo do pedido (art. 10, §3º) — basta descrever a informação desejada. A resposta é enviada em até 20 dias corridos, prorrogáveis uma única vez por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, caput e §2º).

Fazer um pedidoConsultar protocoloRelatório anual
Esta página: Enviar por e-mail
Prazo de resposta20 dias
Prorrogação (uma vez)+10 dias
CustoGratuito
Pedidos recebidos em 20266
Respondidos em 20263

Fazer um pedido de informação

Prazo de resposta: até 20 dias corridos. Você não precisa justificar o motivo do pedido. Depois de enviar, você recebe um número de protocolo para acompanhar em Consultar protocolo.

Login não é exigido para pedir informação (art. 10, §1º da LAI). Se preferir acompanhar todos os seus pedidos automaticamente numa lista, você pode entrar pelo Portal do Cidadão antes de continuar.

Informe e-mail ou telefone — é por aí que avisamos sobre o andamento.

Até 2000 caracteres.

PDF, JPG ou PNG, até 10 MB cada, no máximo 5 arquivos.

O que você pode pedir: qualquer informação pública — dados, documentos, relatórios, contratos, estatísticas — que não esteja protegida por sigilo legal (dados pessoais de terceiros, sigilo fiscal, informações classificadas). Identificação é obrigatória apenas para viabilizar a resposta (nome e um contato); CPF é sempre opcional.
Não encontrou o que precisa aqui? Consulte primeiro a Transparência — muitos dados já estão publicados ativamente, sem necessidade de pedido formal. Para reclamar sobre a qualidade de um serviço público, use a Ouvidoria.
Documentos classificados por sigilo (art. 24 e 30, LAI): 0 documento(s) atualmente em sigilo, com assunto, categoria, fundamentação legal e prazo de reclassificação. Ver lista completa.
Unidade responsável pelo SIC: Prefeitura Municipal de Exemplo
Responsável: Gestor SIC
Endereço: Endereço atendimento preferencial da Prefeitura
Horário de funcionamento: Seg a Sex 8 às 16h
Telefone: 3131313131
E-mail: contato@prefeitura.mg.gov.br