Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Revoga na sua totalidade as Leis Municipais nº. 2.852, 2.853 e 2.854 de 18 de março de 2026, dá outras providências.
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 14/05/2026
Observação: Revogação, Leis, Municipais, Mendes, Totalidade.
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 21/05/2026 | — → — | Matéria arquivada Lei Municipal arquivada |
| 20/05/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada |
| 20/05/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar. |
| 19/05/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 18/05/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para Sanção do Executivo e Publicação. |
| 15/05/2026 | — → — | Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado para emissão de autógrafo e posterior envio a Prefeitura |
| 14/05/2026 | — → — | Análise preliminar |
| 14/05/2026 | — → — | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial Colocar na pauta da sessão para leitura e deliberação em plenário. |
| 14/05/2026 | — → — | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial Matéria para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial. |
| 14/05/2026 | — → — | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação Matéria em caráter de urgência especial para emissão de parecer pela Comissão. |
| 14/05/2026 | — → — | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação Matéria em caráter de urgência especial para emissão de parecer pela Comissão. |
| 14/05/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão Matéria com parecer conjunto favorável para única discussão e votação na ordem do dia. |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 14/05/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |
| 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 19/05/2026 | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação | — |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Requerimento nº 15 de 2026 | 18/05/2026 | Anexada |