TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4848/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 4665/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS COM SUBSÍDIO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS SUJEITA A CONDIÇÕES FIXADAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.834-ED. NÃO COM…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4676/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4677/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 4658/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). REPERCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DE ANUÊNIOS. INSIGNIFICÂNCIA. REGISTRO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão …

ACÓRDÃO 4654/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS DUAS VANTAGENS. COMUNICAÇÕES. CONHECIMENTO DO RECURSO.…

ACÓRDÃO 4656/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. DNOCS. PERCEPÇÃO DE RUBRICAS RELATIVAS À "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.438/1988 POR FORÇA DE SENTENÇAS TRABALHISTAS. VANTAGEM POSTERIORMENTE INCORPORADA EM DEFINITIVO À REMUNERAÇÃO. DECISÃO CUJA EFICÁCIA JÁ SE EXAURIU. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA D…

ACÓRDÃO 4636/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. VANTAGEM "OPÇÃO" (ART. 193 DA LEI 8.112/1990) A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS APÓS A EC 20/1998. PAGAMENTO CONCOMITANTE COM A VANTAGEM "QUINTOS/DÉCIMOS". VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO (ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990). DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE O…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4683/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 4661/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 4669/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS DE DOUTORADO NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER NO BRASIL PELO PERÍODO DE INTERSTÍCIO APÓS O TÉRMINO DO CURSO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. PRESC…

ACÓRDÃO 4635/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS PARA O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM DESACORDO COM O ART. 110 DA LEI 6.880/1980. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ATO INICIAL REGISTRADO TACITAMENTE. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABILIZADA. PROVIM…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4687/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4679/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4671/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4705/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4841/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 4827/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA, EM BENEFÍCIO DO ENTE FEDERADO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE UM RESPONSÁVEL. REVELIA DE OUTRO. ABERTURA DE NOVO E IMPROR…

ACÓRDÃO 4829/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS PELO INSTITUIDOR POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4830/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS PELOS PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS E DO TCU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E I…