TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 4815/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. NÃO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TRANSFERÊNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 4816/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PACTUADOS. EQUIPAMENTOS NÃO UTILIZADOS EM BENEFÍCIO DOS USUÁRIOS DO SUS NEM RESTITUÍDOS AO CONCEDENTE. CITAÇÕES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVELIA NÃ…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4859/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4837/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 4821/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. DOIS ATOS DE PENSÃO MILITAR, UM INICIAL E OUTRO DE ALTERAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE QUE O ATO INICIAL SE ENCONTRA PREJUDICADO, EM FUNÇÃO DO EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS ANTES DA APRECIAÇÃO, DADO O FALECIMENTO DA ÚNICA BENEFICIÁRIA. CONSTATAÇÃO, NO ATO DE ALTERAÇÃO, DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS C…

ACÓRDÃO 4826/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). CONTAS REGULARES DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. C…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4844/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 4667/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ (COREN/AP). PREJUÍZO RESULTANTE DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RETROATIVAS A EMPREGADOS DEMITIDOS DE FORMA IRREGULAR. CONTAS IRREGULARES DOS CONSELHEIROS DO COREN/AP. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. C…

ACÓRDÃO 4647/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. EXECUÇÃO SUBSTANCIAL DO EMPREENDIMENTO. CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO DE 24 DAS 30 UNIDADES HABITACIONAIS. LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS EM CONFORMIDADE COM A EVOLUÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁR…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4842/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 4664/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ACIMA DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM RECURSOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO OU MULTA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NEGATI…

ACÓRDÃO 4650/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

PESSOAL. APOSENTADORIA. ATOS INCIAL E DE ALTERAÇÃO. REGISTRO TÁCITO DO ATO INICIAL, PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO SEU ENCAMINHAMENTO AO TCU, EM ATENÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 636.553, DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DEFINIDA NO ACÓRDÃO 122/2021 - PLENÁRIO (MINISTRO WALTON ALENCAR R…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4860/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 4670/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. SUDAM. GESTÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E RECURSOS DO FDA E DO FNO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS DO IRPJ PARA REINVESTIMENTO. LACUNAS NORMATIVAS E FRAGILIDADES PROCEDIMENTAIS. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS DE BENEFICIÁRIAS DO FDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS IRREGULARIDADES NOTICIADAS. REPRES…

ACÓRDÃO 4655/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE CATOLÂNDIA/BA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2019. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E AUDIÊNCIA DO EX-PREFEITO. REVELIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA OFERECIDAS PELO EX-…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4864/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4855/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 4648/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPES. AUXÍLIO FINANCEIRO A PROJETO EDUCACIONAL E DE PESQUISA (AUXPE). PROGRAMA CAPES/FCT DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4856/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 4828/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR DE ANUÊNIOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.