TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4868/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4835/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 4823/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. HABILITAÇÃO E CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NO ÂMBITO DO INSS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO, CUJO PAGAMENTO CONTINUARÁ OBRIGADA A RESPONSÁVEL, PARA QUE LHE POSSA SER DADA QUITAÇÃO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4838/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4869/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

ACÓRDÃO 4631/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A INATIVAÇÃO DO INTERESSADO E SUA IDADE. INDÍCIOS DE BOA-FÉ. CIÊNCIA À UNIDADE DE ORIGEM. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 4632/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DA PARCELA "OPÇÃO". EC 20/1998. VANTAGEM "OPÇÃO" INEXISTENTE NOS ATOS DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR ANTERIORMENTE SUBMETIDOS AO TRIBUNAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO 1.724/2025-TCU-PLENÁRIO, QUE VEDA O REEXAME, EM ATO DE PENSÃO, DA ESTRUTURA DE PROVENTOS DO A…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4849/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4839/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 4818/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA RUBRICA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998, CONFORME A REGÊNCIA. INCLUSÃO, TAMBÉM, DA PARCELA REMUNERATÓRIA "OPÇÃO", PORÉM, SEM O PREENCHIMENTO DE REQUISITO E DE FORMA CUMULATIVA COM O PAGAMENTO DE "…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4673/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 4825/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

APOSENTADORIA. ATO EDITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. IRREGULARIDADE NO PERCENTUAL QUE INCIDIU SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (MÉDIA ARITMÉTICA CORRESPONDENTE A 100% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO). VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA EC 103/2019. ILEGALIDADE DO ATO. N…

ACÓRDÃO 4646/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. REPASSES NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. EXERCÍCIO DE 2012. RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE MULTA AO EX-PREFEITO POR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS COM DESVIO DE FINALIDADE. CONHECIM…

ACÓRDÃO 4649/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL. RECONSTRUÇÃO DE BUEIROS E RECUPERAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SOBREPREÇO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO…

ACÓRDÃO 4624/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. CONVÊNIO. PROJETO "AÇÕES INOVADORAS NA BOVINOCULTURA LEITEIRA NO TERRITÓRIO SERGIPE 2". NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURS…

ACÓRDÃO 4831/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS. EXERCÍCIO DE 2013. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM RAZÃO DE CURATELA E ESTADO DE INCAPACIDADE MENTAL DO RESPONSÁVEL. INSUBSISTÊNCI…

ACÓRDÃO 4666/2026 ATA 29/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 01/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO CIVIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE "OPÇÃO" E "QUINTOS". ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONSTANTE DO ATO DE ALTERAÇÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, REGISTRADO PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ENTENDIMENTO (ACÓRDÃO…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4851/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4853/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4850/2026 ATA 29/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 01/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA