TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 4880/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

APOSENTADORIA. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31.12.2003, NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE AJUSTE NOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4879/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DESTINADO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 4914/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS. TERMO DE COMPROMISSO DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ATINGIDA POR EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO FINANCEIRO ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS E AS DESP…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4986/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4970/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO 4888/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DA GDATEM INTEGRAL EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REGISTRO COM RESSALVA.

ACÓRDÃO 4875/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICA (ART. 260, §2º, DO REGIMENTO INTERNO/TCU). INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NO RE 638.115/CE. LEIS 14.524 E 14.591/2023. RES…

ACÓRDÃO 4871/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS RESPONSABILIDADES DOS GESTORES E DE OMISSÃO QUANTO ÀS DIFICULDADES DA TRANSIÇÃO DE MANDATO E AO ART. 28 DA LINDB. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDIS…

ACÓRDÃO 4706/2026 ATA 30/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROJOVEM CAMPO. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DÉBITO RESIDUAL DE BAIXA MATERIALIDADE. IRREGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. QUITAÇÃO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4978/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5014/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 4876/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ). IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-BOLSISTA. DÉBITO. PARCELAMENTO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4975/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO 4877/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. IN…

ACÓRDÃO 4882/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO PROJOVEM TRABALHADOR. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

ACÓRDÃO 4883/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. CITAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UM RESPONSÁVEL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À OUTRA RESPONSÁVEL.

ACÓRDÃO 4890/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELAS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONTEM COM O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE APLICAR-SE, À PARCELA DE "QUINTOS/…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4959/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4961/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4962/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER