TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 5306/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. MULTA. DOCUMENTOS NOVOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGA…

ACÓRDÃO 5017/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 06/10/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. APROVEITAMENTO POSTERIOR DE PARTE DAS ESTRUTURAS EXECUTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 5300/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO AJUSTE. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO DOS PREFEITOS QUE ATUARAM COMO GESTORES DOS RECURSOS NOS PERÍODOS DOS RESPECTIVOS MANDATOS. CITAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO E DA EMPRESA …

ACÓRDÃO 5303/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DA RUBRICA DE ANUÊNIOS. PARCELA DE HORA EXTRA JUDICIAL DE ORIGEM CELETISTA. AÇÃO ORDINÁRIA 2006.72.00.009358-8. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO JULGADO SOBRE OS ATOS DE APOSENTADORIA SUJEITOS A REGISTRO PELO TCU. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO 942/20…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5442/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5447/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 5032/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 06/10/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 2003. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICI…

ACÓRDÃO 5301/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. MULTA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 5039/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 06/10/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

PENSÃO CIVIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR QUE CONTINHA A IRREGULARIDADE FOI CONSIDERADO ILEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS COM BASE EM FUNDAMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 24…

ACÓRDÃO 5013/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 06/10/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. RUBRICA NÃO ASSEGURADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO BENEFICIA A RECORRENTE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 5304/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL OBJETIVAMENTE PARA TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA CAUSAL DO DANO. INTELIGÊNCIA DA RE…

ACÓRDÃO 5307/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO 5025/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 06/10/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, EM PARTE, ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA FOI ABRANGIDA PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 638.115/CE, COM MODULAÇÃO DE EFEIT…

ACÓRDÃO 5279/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: RODRIGO PACHECO

REVISÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA COM REGISTRO TÁCITO RECONHECIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. VANTAGEM AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DETERMINAÇÕES CORRETIVAS ANTE O AMPARO JUDICI…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5383/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: RODRIGO PACHECO

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5370/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: RODRIGO PACHECO

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5371/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: RODRIGO PACHECO

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5443/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 5027/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 06/10/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DE APOSENTADORIA DA INSTITUIDORA CONSIDERADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM A INCLUSÃO DESSAS VANTAGENS. APLICAÇÃO DA TESE ENCAMPADA NO ACÓRDÃO 1.724/2025-PLENÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. REGISTRO DO ATO.

ACÓRDÃO 5272/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: ODAIR CUNHA

REPRESENTAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. AUDIÊNCIA DE EX-PRESIDENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS MÍNIMOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA. COMUNICAÇÕES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.