TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5444/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 5278/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: RODRIGO PACHECO

APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE (GEAD). EXTINÇÃO DA RUBRICA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA EXCLUSIVA DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO NO CASO C…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5446/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 5285/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E GDACE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO AO INSTITUIDOR, QUE RECEBIA A GRATIFIC…

ACÓRDÃO 5295/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. "QUINTOS" POR FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL FIRMADO MEDIANTE ACÓRDÃO 2266/2024-PLENÁRIO. AÇÃO COLETIVA. DOIS ATOS EM QUE AS APOSENTADAS ESTÃO ABRANGIDAS POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA. APOSENTADAS DOS DEMAIS ATOS NÃO CONST…

ACÓRDÃO 5026/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 06/10/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPASSADOS A ENTE MUNICIPAL, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE FINALIDADE. DESPESAS EM ITENS NÃO …

ACÓRDÃO 5288/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. ATO CONCESSÓRIO REGULAR E SEM ILEGALIDADES NA SUA COMPOSIÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA DE QUINTOS/DÉCIMOS NO ATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA PELA UNIDADE TÉCNICA APENAS NA FOLHA DE PAGAMENTO ATUAL. PAGAMENTO EM CUMULATIVIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" COM PARCELAS GARAN…

ACÓRDÃO 5275/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DAS DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNÍCIPIO. CONDENAÇÃO A RESSARCIR O DANO…

ACÓRDÃO 5299/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DA AERONÁUTICA. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA (LEI 3.373/1958). UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMUNICADA À ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5419/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

ACÓRDÃO 5293/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31.12.2003, NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE AJUSTE NOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 5282/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA SEJA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO …

ACÓRDÃO 5023/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 06/10/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

PENSÃO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE O RECEBIMENTO DE UMA OU DE OUTRA VANTAGEM. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 5281/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 5283/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "ADIANTAMENTO PCCS - DIFERENÇA INDIVIDUAL" NÃO DEVIDAMENTE ABSORVIDA POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES, EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS …

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5427/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

ACÓRDÃO 5297/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. MULTA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5372/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: RODRIGO PACHECO

ACÓRDÃO 5296/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DIVERSA DA CONTA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 5305/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 06/10/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. BLOQUEIO JUDICIAL DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA MUNICIPALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E DO ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS PACTUADOS COM OS RECURSO…