TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5131/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5115/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 4803/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO INICIAL DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DO PREFEITO ANTECESSOR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS …

ACÓRDÃO 4815/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). NÃO ABSORÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI 11.091/2005. REFLEXOS INDEVIDOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4817/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

PENSÃO. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE RECEBIMENTO DE UMA DAS VANTAGENS. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS NO ÂMBITO DO RGPS E DO RPPS. CIÊNCIA AO INSS PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/201…

ACÓRDÃO 4800/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI/PA NO EXERCÍCIO DE 2014. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO, EXCETO Q…

ACÓRDÃO 5099/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

PENSÃO CIVIL. CUMULAÇÃO DE QUINTOS E OPÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONSIDERADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO DO ATO.

ACÓRDÃO 4814/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ALEGAÇÕES ACOLHIDAS DE UM DOS RESPONSÁVEIS E EXCLUSÃO DO POLO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA…

ACÓRDÃO 5100/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DE ABATE DE PEIXES. EXECUÇÃO PARCIAL SEM APROVEITAMENTO ÚTIL. OBRAS REALIZADAS APROVEITÁVEIS PARA A CONCLUSÃO DO OBJETO. RECOMENDAÇÃO PARA TRATATIVAS COM VISTAS À SOLUÇÃO DEFINITIVA DAS PENDÊNCIAS E CONSECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO NO CONVÊNIO. COMUNICAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5126/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 4807/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO ESPORTE. RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL ESPORTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

ACÓRDÃO 4828/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS "OPÇÃO" E QUINTOS. AFRONTA AO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS PARCELAS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 5098/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. INCLUSÃO CUMULATIVA DE 'QUINTOS' E 'OPÇÃO', EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5122/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 4805/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCRA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE/PE. IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS REGULARES DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E DA EMPRESA CONTRATADA, CO…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5127/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5125/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5128/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 4822/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITOS E MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS NA FASE INTERNA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. E…

ACÓRDÃO 4802/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PROVENTOS INDEVIDAMENTE CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA DE REMUNERAÇÕES PRETÉRITAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR A 31/12/2003. SERVIDOR NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, CONFORME ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103…