TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 4819/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

PENSÃO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. BAIXA MATERIALIADE DO VALOR IMPUGNADO. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. REGISTRO COM RESSALVA. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4818/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

PENSÃO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. BAIXA MATERIALIADE DO VALOR IMPUGNADO. SUBSTITUIÇÃO DA PARCELA IMPUGNADA PELO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. REGISTRO. PREJUDICIALIDADE DE UM ATO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4808/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONVERTIDA (ACÓRDÃO 566/2017-PLENÁRIO). COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (CODESA). AUDITORIA NAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E ALARGAMENTO DO CAIS DO PORTO DE VITÓRIA/ES. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA CODESA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO QUE RESPALDE A PRETENSÃO DA UNIÃO DE BUSCAR O …

ACÓRDÃO 5109/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONSIDERAÇÕES.

ACÓRDÃO 5106/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF APLICADOS EM RATEIO PARA PAGAMENTO DE ABONOS A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO DO EX-PREFEITO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM AMPARO EM LEI MUNICIPAL E EM ACORDO SINDICAL. DESPESA …

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5123/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5124/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 5110/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À CARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO, AOS CUSTOS INDIRETOS DA CONTRATADA E À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO …

ACÓRDÃO 4812/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

PENSÃO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE UMA DAS VANTAGENS. ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DETERM…

ACÓRDÃO 5104/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE PARA AÇÕES DE DEFESA CIVIL. EXECUÇÃO FINANCEIRA TEMPESTIVA. ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DE DIFICULDADES LOGÍSTICAS DA ÁREA AMAZÔNIA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE EM LISTA DE BENEFICIÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS KITS. RECOLHIMENTO D…

ACÓRDÃO 4816/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RURAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE CONCESSOR. ERRO GROSSEIRO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 4824/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR DOS PROVENTOS, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4864/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO 4821/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O DÉBITO. SUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA.

ACÓRDÃO 4820/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL AO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS/BA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRE. INSTAURAÇÃO POR OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOV…

ACÓRDÃO 5107/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DO PREFEITO SUCESSOR. AUDIÊNCIA DO PREFEITO EM CUJO MADATO VENCEU O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DA DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5129/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4830/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 5105/2026 ATA 32/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 22/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDEF. RATEIO DE PRECATÓRIOS A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TCU APÓS A PRÁTICA DO ATO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.

ACÓRDÃO 4806/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ANCINE. FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL. PROJETO "CURURU TEITEI E OS ELETROBABIES". OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. REVELIA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA