TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 4904/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO DE QUINTOS. NÃO PERMISSÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARTE. LEI 14.687/2023. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS IRRESTRITAM…

ACÓRDÃO 4906/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO DE QUINTOS NÃO PERMITIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. LEI 14.687/2023. RESPOSTA A CONSULTA. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À INCOR…

ACÓRDÃO 4908/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. ABSORÇÃO INCORRETA DO CHAMADO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR, EM CONTRARIEDADE À LEI 11.091/2005. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4909/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DA CHAMADA "DIFERENÇA DE URV" (3,17%) NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4903/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 20, §2º, INCISO I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL (INTEGRALIDADE E PARIDADE). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. EXERCÍCIO DE OPÇÃO DO APOSENTADO POR INATIVAÇÃO CO…

ACÓRDÃO 4896/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. MP 815/2017. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA E INAPTA A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS REPASSADOS E AS DESPESAS REALIZADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBI…

ACÓRDÃO 5163/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

APOSENTADORIA. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE JÁ PRESENTE EM ATO ANTERIOR NÃO REGISTRADO. DEVER DE ANÁLISE INTEGRAL E EXAURIENTE. REGISTRO TÁCITO INDIRETO. PARCELA COMPENSATÓRIA DE QUINTOS/DÉCIMOS INDEVIDAMENTE RESTABELECIDA NA FICHA FINANCEIRA. ATO REGULAR EM SUA VERSÃO ORIGINAL. REGI…

ACÓRDÃO 5155/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PARCELA RELATIVA A ALEGADO "PSS", SUPOSTAMENTE AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO APRESENTADA E REFERIDA PARCELA. CONSTATAÇÃO DO ACÚMULO DE BENEFÍCIOS POR UMA DAS BENEFICIÁRIAS, SEM A COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 24 D…

ACÓRDÃO 4897/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE SANAR A OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECL…

ACÓRDÃO 5149/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. SOBREPREÇO. CONTAS IRREGULARES. RESSARCIMENTO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALIDADE DOS ATOS APURATÓRIOS DE NATUREZA OBJETIVA MESMO SE ANTERIORES À IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁV…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5003/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO 4913/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUSTE DA MODULAÇÃO ORIGINALMENTE DETERMINADA NAQUELA OCASIÃO AO QUE DISPÕE A LEI 14…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4987/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4957/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5007/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5010/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5002/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5008/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO 4887/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ANCINE. FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. …

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5005/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: MARCOS BEMQUERER