TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 5154/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DA EX-PREFEITA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 5158/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS/MG. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA AÇÕES DE DEFESA CIVIL. OBRAS DE RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTE APÓS DESASTRE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA AO CONCEDENTE INTEMPESTIVAMENTE, PORÉM ANTES DA AUTUAÇÃO DA TCE NO TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO TRANSFERID…

ACÓRDÃO 4912/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. CAMPANHA PROMOCIONAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CUTIAS/AP. EXECUÇÃO FÍSICA PARCIALMENTE COMPROVADA. COMPROVAÇÃO APENAS PARCIAL DA EXECUÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 4894/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RJ). OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA URBANA. FALHAS NA EXECUÇÃO DO OBJETO. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 4901/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. QUINTOS JUDICIAIS. PORTARIA MEC 474/1987. VALOR SUPERIOR AO ADMITIDO NA JURISPRUDÊNCIA. CUMULATIVIDADE DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE RECEBIMENTO DE UMA DAS VANTAGENS. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 5150/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS EM BENEFÍCIO DO ENTE PRIVADO, POR MOTIVO DE ARRESTO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CITAÇÃO DA ENTIDADE SIGNATÁRIA DO CONTRATO DE REPASSE E DE SUA PRESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO IRREGU…

ACÓRDÃO 5151/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. AUSÊNCIA PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO PARA RESSARCIR O DANO. MULTA.

ACÓRDÃO 5153/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO/MA. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DO PREFEITO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA APTAS A DES…

ACÓRDÃO 5159/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PENSÃO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. ATOS DE CONCESSÃO. TRÊS ATOS EM CONDIÇÕES DE REGISTRO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DO RPPS COM APOSENTADORIA DO RGPS. INDÍCIO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019 NO BENEFÍCIO DE MENOR VALOR. CIÊNCIA AO INSS. PENSÃO TEMPORÁRIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRI…

ACÓRDÃO 5152/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS E NÃO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA PARA A RESPONSÁVEL, ARQUIVAMENTO DAS CON…

ACÓRDÃO 4900/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A FUNASA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO, MAS NECESSÁRIOS À FUNCIONALIDADE DOS SISTEMAS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO DO…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5260/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5263/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 5146/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÕES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO ANTECESSOR. REJEIÇÃO DAS ALEGA…

ACÓRDÃO 4905/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NÃO PERMISSÃO, EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DE PAGAMENTO DE QUINTOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARTE. LEI 14.687/2023. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS …

ACÓRDÃO 5169/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DE COVID-19. FORNECIMENTO DE LOTE CONSIDERADO INSERVÍVEL POR FORÇA DE ALERTA DA ANVISA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 5148/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR. OBRA INACABADA. EXECUÇÃO PARCIAL DE 2,02%. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DANO. MULTA.

ACÓRDÃO 5157/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INTERESSADO SEJA BENEFICIÁRIO DA AÇÃO …

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5199/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5200/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER