TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 7392/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ADEQUAÇÃO DA PARCELA INQUINADA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 638.115. NEGATIVA DE RE…

ACÓRDÃO 7398/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. REFORMA MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR. APLICAÇÃO IRREGULAR DO INSTITUTO DO ARREDONDAMENTO PREVISTO NO ART. 138 DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7401/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. REFORMA MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR. APLICAÇÃO IRREGULAR DO INSTITUTO DO ARREDONDAMENTO PREVISTO NO ART. 138 DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7377/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS QUINTOS E OPÇÃO. FALTA DE AMPARO POR DECISÃO JUDICIAL QUANTO AO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA JUDICIAL, DA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO (VB) DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ…

ACÓRDÃO 7419/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS PARCELAS DE QUINTOS E OPÇÃO. APOSENTADORIA QUE ORIGINOU A PENSÃO EM ANÁLISE APRECIADA PELA LEGALIDADE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ACÓRD…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7446/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7459/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

ACÓRDÃO 6136/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. TERMO DE COMPROMISSO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR. NÃO ENTREGA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE INTERSTÍCIO DE PERMANÊNCIA OBRIGATÓRIA NO BRASIL. …

ACÓRDÃO 6141/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

PENSÃO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. VANTAGEM OPÇÃO INTEGRADA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR NÃO CONTEMPLAVA A REFERIDA VANTAGEM. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. VIOLAÇÃO AO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMI…

ACÓRDÃO 6142/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

PENSÃO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO". ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. VALOR DA PENSÃO EXCEDE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO …

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6190/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6191/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6192/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6195/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6174/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 7345/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO "RELIX". SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO.. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7435/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6170/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7425/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7461/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA