TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 7353/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNAE/2015 PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE E SOBREPREÇO NO PREGÃO PRESENCIAL 2015.0119-04-PP, PARA A COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES …

ACÓRDÃO 7368/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO PRESTADO EM GUARNIÇÕES ESPECIAIS. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7372/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. VANTAGEM "OPÇÃO". NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7397/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. REFORMA MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6188/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO 7344/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO CUMULATIVA, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. FALHA PRESENTE NO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, CHANCELADO PELO TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONTEM…

ACÓRDÃO 7408/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIV…

ACÓRDÃO 7412/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.215-10/2001. PASSAGEM PARA A …

ACÓRDÃO 7413/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIV…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6183/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6189/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO 7409/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIV…

ACÓRDÃO 7410/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.21510/2001. PASSAGEM PARA A I…

ACÓRDÃO 7366/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO PRESTADO EM GUARNIÇÕES ESPECIAIS E NA INICIATIVA PRIVADA. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7351/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. PARCELA COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELO ART. 15 DA LEI 11.091/2005. VANTAGEM NÃO ABSORVIDA POR OCASIÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DESSA PARCELA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA …

ACÓRDÃO 7374/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS "QUINTOS" E "OPÇÃO". VEDAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. ESCOLHA POR UMA DAS VANTAGENS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7383/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ/MG. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE POTABILIDADE DA ÁGUA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. PRE…

ACÓRDÃO 7346/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31/12/2003, NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE…

ACÓRDÃO 6140/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

PENSÃO CIVIL. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À ESTRUTURA DE PROVENTOS DO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR NO MOMENTO DA SUA APRECIA…

ACÓRDÃO 6143/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR), A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PARANÁ (FUNPAR) E O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (ITDE) PARA EXECUÇÃO DE CURSOS A DISTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO ANTERIOR, EM RAZÃO DA FA…