TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 7391/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIBGE. CÁLCULO REALIZADO SUPOSTAMENTE CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBORA COM INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 149 DA LEI 11.355/2006. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE PODERIA SER MANTIDO, EM OBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL TRANSITAD…

ACÓRDÃO 7389/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA É AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVAS.

ACÓRDÃO 7424/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OBRA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEM JUROS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7356/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDIBGE) EM PATAMAR ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. RUBRICA ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO.

ACÓRDÃO 7354/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. ATO ENCAMINHADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO 6137/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE MARAÚ/BA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA DE PROGRAMA DO FNAS. CITAÇÃO DO EXPREFEITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6147/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 21/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO 7376/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM NÃO FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (RE 638.115/CE). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 7379/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. PAGAMENTO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023.

ACÓRDÃO 7357/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM DE NATUREZA CELETISTA ("GRATIFICAÇÃO ESPECIAL") ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA PELOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 7393/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" SEM QUE O INSTITUIDOR HAJA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA TANTO E, AINDA, CUMULATIVAMENTE COM VPNI REFERENTE À CONVERSÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. DUPLA AFRONTA AO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 7421/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO 7361/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7362/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7405/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NA LEI. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.215-10/2001. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE APÓS A REVOGAÇÃO DO ARTIGO. BAIXA MATERIALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7440/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 7355/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. ATO ENCAMINHADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO 7387/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO GESTOR. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA…

ACÓRDÃO 7375/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA FUNDAMENTADA NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 (DIREITO ADQUIRIDO). NÃO OBSERVÂNCIA, NO CÁLCULO DOS PROVENTOS (MÉDIA ARITMÉTICA), DO PERCENTUAL DE 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO VERIFICADAS A PARTIR DA …

ACÓRDÃO 7370/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E "OPÇÃO". CÁLCULO DE QUINTOS COM BASE EM FUNÇÃO TRANSFORMADA. ILEGALIDADES QUE CONSTAVAM DE ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES OBJETIVOS DO ATO EM EXAME PARA REANALISAR A ESTRUTURA DE PROVENTO…