TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 2473/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

REPRESENTAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE BAGAGEM DESACOMPANHADA E DE AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE PREÇOS INEXEQUÍVEIS E DE NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DA PROPOSTA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME. REFERENDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ACÓRDÃO 2.283/2025-TCU-PLENÁRIO. AGRAVO. CONHE…

ACÓRDÃO 2444/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

REPRESENTAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

ACÓRDÃO 2447/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO — Plenário — 22/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

DENÚNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

ACÓRDÃO 2433/2025 - Plenário — Plenário — 22/10/2025

Número de Acórdão não utilizado

ACÓRDÃO 7416/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNIT. ESTADO DO ACRE. BR-364/AC. SUPERFATURAMENTO. QUALIDADE DEFICIENTE DE PAVIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FISCAIS DE CONTRATO. DIRETORES DO DERACRE. SUPERVISÃO TÉCNICA. CONSÓRCIO LENC-OUTEC-TCRE. EMPRESAS CONTRATADAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS INADEQUADOS. DEGRADAÇÃO PRE…

ACÓRDÃO 7404/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROINFÂNCIA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DE SUA SUCESSSORA. ALEGAÇÕES DE DEFESA PARCIALMENTE ACATADAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 7390/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM FUNDAMENTO NA PORTARIA MEC 474/1987 EM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 9/4/1998 E 4/9/2001.ILEGALIDADE. PARCELA INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023…

ACÓRDÃO 7403/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATO PREJUDICADO, EM FUNÇÃO DO EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS ANTES DA APRECIAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 7388/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIBGE. CÁLCULO REALIZADO CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 149 DA LEI 11.355/2006. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA.

ACÓRDÃO 7415/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONTRATO. CITAÇÃO DE DIVERSOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UM DELES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 7394/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: AUGUSTO SHERMAN

MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 3800/2015-1ª CÂMARA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA (SENARC), EXERCÍCIO DE 2013. DETERMINAÇÕES DESTINADAS À CORREÇÃO DE FALHAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. QUESTÕES ACOMPANHADAS NAS CONTAS DOS EXERCÍCIOS SEGUINTES. QUATRO ITENS CUMPRIDOS E UM ITEM PARCIALMENTE CUM…

ACÓRDÃO 7337/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE RUBRICA ALUSIVA À DIFERENÇA DE REAJUSTE DA LEI 8.880/1994 (ÍNDICE DE 11,98%), ANTERIORMENTE JÁ INTEGRADA À ESTRUTURA ORDINÁRIA DE REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7462/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 7338/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA A REPOSIÇÃO DE PERDA INFLACIONÁRIA DO SÉCULO PASSADO (PLANO COLLOR, DE MARÇO DE 1990, ÍNDICE DE 84,32%), IMUNE DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTAN…

ACÓRDÃO 7382/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. EXCLUSÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO PROCESSUAL EM RAZÃO DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA ENTIDADE CONVENEN…

ACÓRDÃO 7350/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS "QUINTOS" E "OPÇÃO". ILEGALIDADE QUE CONSTOU DE ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES OBJETIVOS DO ATO EM EXAME PARA REANALISAR A ESTRUTURA DE PROVENTOS DO ATO ANTERIOR. REGISTRO. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7385/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. PLANO ECONÔMICO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA PENSIONISTA. NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 7406/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, ART. 8º, § 1º. INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO DA PROPORÇÃO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 7352/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 7358/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 21/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

CONVÊNIO. PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULAR EXECUÇÃO FÍSICA DA AVENÇA. CITAÇÃO DA ENTIDADE CONVENENTE E DE SEU DIRIGENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇAO AO RESPONSÁVEL PESSOA FÍSICA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO QUANTO AO DEFENDENTE. ARGUMENTOS IN…