TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6290/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6283/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 6207/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS QUINTOS E OPÇÃO. ILEGALIDADE. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR CONSIDERADA LEGAL PELO TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO 1.724/2025-PLENÁRIO. REGISTRO DO ATO.

ACÓRDÃO 7477/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ AVERBADO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARCELA "OPÇÃO" INDEVIDA CONSTANTE DO ATO ENVIADO AO TCU, PORÉM NÃO MAIS PAGA ATUALMENTE. REGISTRO COM RESSALVA. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7522/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

ADMISSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DO TCU, SOMENTE É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PR…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6377/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO 6246/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À ESTRUTURA DE PROVENTOS DO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR NO MOMENTO DA SUA APRECIAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS DISPONÍ…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6281/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 6250/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTAS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. FALHA FORMAL EM ITEM DO VOTO. CONTRAD…

ACÓRDÃO 6226/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS "QUINTOS" E "OPÇÃO". ILEGALIDADE. ATO INICIAL DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR NÃO APRECIADO POR ESTA CORTE. PERDA DE OBJETO DO ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE, A…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6382/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6322/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6305/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6294/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6299/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 7499/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE VALORES REMANESCENTES POR PARTE DO MU…

ACÓRDÃO 7472/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6306/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 6202/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL SEM FUNCIONALIDADE DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6327/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ