TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 6237/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

PESSOAL. REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. BAIXO VALOR INDEVIDO. PRECEDENTES. REGISTRO COM RESSALVA DO ATO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

ACÓRDÃO 6238/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

PESSOAL. REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. BAIXO VALOR INDEVIDO. PRECEDENTES. REGISTRO COM RESSALVA DO ATO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

ACÓRDÃO 6239/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

PESSOAL. REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. BAIXO VALOR INDEVIDO. PRECEDENTES. REGISTRO COM RESSALVA DO ATO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

ACÓRDÃO 6231/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

APOSENTADORIA. UFMG. ACRÉSCIMO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA (AUMENTO DA PROPORCIONALIDADE DE PROVENTOS) APÓS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER (ART. 110, I, DA LEI 8.112//1990; ARTS. 1º E 2º DO DECRETO 20.910/1932). PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULATIVO COM "QUINTOS" DE FC,…

ACÓRDÃO 7482/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

ACÓRDÃO 7513/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.21510/2001. PASSAGEM PARA A I…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6261/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 7478/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COM BASE APENAS NO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM VALOR INTEGRAL COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕ…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6257/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 6248/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONTAGEM IRREGULAR DE TEMPO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL RELATIVO AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA ALTERAR O DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNI…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6343/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO 7495/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIO DO EXTINTO FUNDEF. MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL. CITAÇÃO. REVELIA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA AO EX-PREFEITO. EMBARGOS DE DE…

ACÓRDÃO 7481/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7512/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NA LEI. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.215-10/2001. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE APÓS A REVOGAÇÃO DO ARTIGO. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE INICIATIVA PRIVADA. BAIXA MATER…

ACÓRDÃO 7514/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIV…

ACÓRDÃO 7516/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIV…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6256/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 6204/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA URP. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6302/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 7485/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO PONDERADO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.