TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 7492/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO PAÍS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE ENVIO DE RELATÓRIO TÉCNICO FINAL E COMPROVANTE DE TITULAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

ACÓRDÃO 6220/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM VISTAS A JULGAR REGULARES COM RESSALVA AS CONTAS DO RECORRENTE, DANDO-LHE QUITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. CIÊNCIA AO RECORRENTE. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 7510/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO" CONCEDIDA POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO ACUMULADO COM PARCELA DE QUINTOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 6217/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. EM RAZÃO DO NÃO APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA DA OBRA. CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA CONTR…

ACÓRDÃO 7505/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE COMPROMISSO. PAC/2008. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO 6229/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. TST. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS DE "QUINTOS" E "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A SÚMULA TCU 290 E A VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.624/1998. VANTAGEM "OPÇÃO" AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. D…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6288/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 6209/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO 6253/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

PESSOAL. REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. BAIXO VALOR INDEVIDO. PRECEDENTES. REGISTRO COM RESSALVA DO ATO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

ACÓRDÃO 6201/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.687/2023. NÃO RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ATÉ 1º/2/2023. PROVIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTO AO ÓRGÃO DE ORI…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6292/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 6252/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O FNDE PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO/TO. INEXECUÇÃO PARCIAL SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. DANO AO ERÁRIO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PELO GESTOR SUCESSOR. ACOLHIMENTO DAS SUAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REVELIA DE UM RESPONSÁ…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6286/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 7507/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS VIA TERMO DE COMPROMISSO 847/2022 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CAUCAIA/CE. CITAÇÃO DA ENTIDADE E DO SEU PRESIDENTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA DO ART. 57 DA LEI 8…

ACÓRDÃO 6244/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT. EXECUÇÃO COM FALHAS TÉCNICAS E DE QUALIDADE, SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. NÃO GERAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL ESPERADO.…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6304/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 6205/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MIDR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS AUDIÊNCIA DO TCU. DÉBITO AFASTADO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO PREFEITO GESTOR. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO SUCESSOR. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EM…

ACÓRDÃO 7523/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE IGARAPEBA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO, RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO E À FALTA DE DOSIMETRIA DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. SANEAMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS MEDIANT…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6284/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6287/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AUGUSTO NARDES