TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 7509/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (EXTINTO). CONVÊNIO. OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE DANOS APÓS ENCHENTES. EXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AFASTAMENTO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES DOS RESPONSÁVEIS E DA EMPRESA. QUITAÇÃO PLENA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 6221/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (MS). REPASSE FUNDO A FUNDO. DIVERGÊNCIA TOTAL OU PARCIAL ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E OS DOCUMENTOS DE DESPESA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 6223/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ELEMENTOS DE DEFESA DO OUTRO RESPONSÁVEL SUFICIENTES PARA COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS REGULARES COM…

ACÓRDÃO 7498/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

PESSOAL. APOSENTADORIA. EMPREGADO DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER). REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO COM A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 6215/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). HABILITAÇÃO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL POR MEIO DA INSERÇÃO DE DADOS FICTÍCIOS NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ELEMENTOS DE DEFESA DOS RESPONSÁVEIS QUE SE DEFENDERAM INSUFICIENTES PARA SA…

ACÓRDÃO 7489/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO APÓS REGISTRO TÁCITO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 7490/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DE POSTO POR INVALIDEZ POSTERIOR À REFORMA. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO IRREGULAR. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUM…

ACÓRDÃO 7483/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACÓRDÃO 2.008/2006-TCU-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIME…

ACÓRDÃO 7486/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS REFERENTE AO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. INTERESSADA NÃO ABRANGIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA LEI 14.687/2023. NECESSIDADE DE ABSORÇÃO DA PARCELA PELO REAJUSTE DE 1º/2/2023. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELI…

ACÓRDÃO 7484/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DE POSTO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EX-COMBATENTE. PEDIDO DE REEXAME. ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL PELO TCU. ESTABILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE PROVENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. LEGALIDADE E REGISTRO.

ACÓRDÃO 7479/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS RELATIVA AO PERÍODO ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ILEGALIDADE. INTERESSADA NÃO ALBERGADA PELA DECISÃO JUDICIAL INVOCADA. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 7491/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA NO EXTERIOR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE INTERSTÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

ACÓRDÃO 7487/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO DISTRITAL PARA FINS DE ANUÊNIOS. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NE…

ACÓRDÃO 6216/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. PETIÇÃO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM FACE DE EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 7463/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM PROMOÇÃO DE POSTO POR INVALIDEZ QUANDO DA REFORMA DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. IMPROPRIEDADE QUE CONSTOU DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR, REGISTRADO PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES O…

ACÓRDÃO 7493/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE ANUÊNIOS INCORRETOS, INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E QUINTOS JUDICIAIS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIOS E A TITULAÇÃO PARA O INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. CON…

ACÓRDÃO 7494/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CÁLCULO PREVISTAS NO ART. 24 DA REFERIDA EMENDA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 7471/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO INDEVIDA DE ANUÊNIOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 6212/2025 ATA 39/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 28/10/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE SEM ATENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 7488/2025 ATA 39/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 28/10/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DECORRENTE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE EM POSTO SUPERIOR AO DEVIDO. PEDIDO DE REEXAME. IMPROPRIEDADE QUE CONSTOU DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR, REGISTRADO PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES OBJETIVOS DO ATO EM EXAME PARA REANALISAR A ESTRUT…