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TCU — Busca de Jurisprudência

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7714/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7715/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7700/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7701/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

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ACÓRDÃO 7607/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PENSÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COM OS PROVENTOS DE BENEFÍCIO PENSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA EC 103/2019. ILEGALIDADE DOS ATOS DE PENSÃO. NEG…

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7720/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7719/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6494/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6517/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6434/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6438/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6495/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6497/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6503/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6468/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7682/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7687/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7691/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7722/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7672/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

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