TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 7654/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.21510/2001. PASSAGEM PARA A I…

ACÓRDÃO 6407/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

CÁLCULO DOS PROVENTOS INICIAIS. CÁLCULO INCORRETO DO BENEFÍCIO ESPECIAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 7660/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE INTERSTÍCIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7766/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 7662/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE DOUTORADO NO PAÍS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

ACÓRDÃO 7627/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7661/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE INTERSTÍCIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

ACÓRDÃO 7664/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECMENTO. REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO 7652/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.21510/2001. PASSAGEM PARA A I…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7730/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO 6412/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUTUAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO 1338/2024-PLENÁRIO. USO IRREGULAR DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF PELO MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL PARA PAGAMENTO DE PASSIVOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO AO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO DA DÍVIDA.

ACÓRDÃO 6427/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS/SE. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇ…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7731/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO 7655/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NA LEI. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.215-10/2001. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE APÓS A REVOGAÇÃO DO ARTIGO. BAIXA MATERIALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕ…

ACÓRDÃO 6426/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. LEGALIDADE. REGISTRO. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 7643/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC). EXECUÇÃO DE DOIS CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA 40 INTEGRANTES DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ EM GUAÍUBA E REDENÇÃO/CE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULAR…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7693/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO 7602/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. SERVIÇOS DE SECRETARIADO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VALE-TRANSPORTE À EMPRESA CONTRATADA, TENDO EM VISTA QUE ALGUNS EMPREGADOS OPTARAM POR NÃO RECEBER TAL BENEFÍCIO. CITAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS FISCAIS…

ACÓRDÃO 6420/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO SÓCIO-…

ACÓRDÃO 6424/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). RUBRICA URP/1989 (26,05%). MANDADO DE SEGURANÇA 28.819/DF. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIMINAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DE SETEMBRO DE 2010. NEGATIVA DE REGISTRO.