TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 7638/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DE SALDO RESIDUAL DE PARCELA COMPENSATÓRIA DE QUINTOS, INCORPORADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001, APÓS A ABSORÇÃO PARCIAL DETERMINADA PELO RE 638.115/CE E PELO ACÓRDÃO 2.266/2024-TCU-PLENÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ATO ATÉ A COMPLETA ABSORÇÃO DA VANTAGEM POR…

ACÓRDÃO 7640/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ILEGALIDADE. PAGAMENTO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7642/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. ATO INICIAL E DOIS ATOS DE ALTERAÇÃO. ATO INICIAL LEGAL. UM DOS ATOS DE ALTERAÇÃO ENCAMINHADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. OUTRO ATO DE ALTERAÇÃO COM PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS RELATIVAS A QUINTOS E "OPÇÃO". ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCI…

ACÓRDÃO 7645/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. BOLSA NO EXTERIOR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE INTERSTÍCIO NO BRASIL. DANO AO ERÁRIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO J…

ACÓRDÃO 6425/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DA AERONÁUTICA. PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEIS. PAGAMENTOS POR QUÍMICA CONTRATUAL. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DE OUTROS. MULTA DO ART. 58 DA LEI 8.443/1992. CONHECIMENTO DOS …

ACÓRDÃO 6410/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRAS DE MELHORAMENTO FLUVIAL. ALTERAÇÕES DO PROJETO COM AUMENTO DE CUSTO DA OBRA POR RAZÕES DE DECISÃO ALHEIA AO CONTROLE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO DAS AL…

ACÓRDÃO 7646/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O EXTINTO MINISTÉRIO DO INTERIOR E O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ. EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO 430/2001-TCU-PRIMEIRA CÂMA…

ACÓRDÃO 7624/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7625/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7626/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7639/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7650/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.21510/2001. PASSAGEM PARA A I…

ACÓRDÃO 7651/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIV…

ACÓRDÃO 7656/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIV…

ACÓRDÃO 7657/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIV…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7718/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 7653/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NA LEI. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.215-10/2001. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE APÓS A REVOGAÇÃO DO ARTIGO. BAIXA MATERIALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 7658/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REPASSSE DE RECURSOS FUNDO A FUNDO. EXERCÍCIO 2015. CITAÇÃO DO GESTOR E DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUTADO AO MUNICÍPIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. GESTOR FALECIDO. CITAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO ESPÓLIO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA D…

ACÓRDÃO 7619/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DA JUVENTUDE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 7644/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SUPOSTA INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. OMISSÃO NO REGISTRO DA CONCLUSÃO DA OBRA NO SISTEMA DO CONCEDENTE. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS GESTORES ANTECESSORES. REGULARIDADE COM RESSALVAS DO SUCESSOR.