TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 7631/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. FUNDAMENTO NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2003. PROVENTOS QUE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR APURADO NA FORMA DA LEI (MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES), E NÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO (PARIDADE). NEGATIVA DE …

ACÓRDÃO 7630/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VALOR DO PROVENTO BÁSICO SUPERIOR AO DEVIDO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7708/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 6413/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DOS EMBARGANTES, COMM DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7628/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. VALOR PAGO SUPERIOR AO DEVIDO. REAJUSTES EM DESACORDO COM AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7615/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO CIVIL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INCLUSÃO DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO (URP/1989). NÃO ABSORÇÃO DESSA PARCELA POR ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUBSEQUENTES. ILEGALIDADE DO ATO. ORDEM JUDICIAL QUE IMPEDE A SUPRESSÃO DA VANTAGEM IMPUGNADA. NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR PAGO AOS …

ACÓRDÃO 7636/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. FUNDAMENTO NO ART. 8º, § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. CÁLCULO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 6405/2025 ATA 40/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 04/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE ADUTORA EM CARÁTER EMERGENCIAL. SUPOSTA EXECUÇÃO IRREGULAR DAS OBRAS, EM DESACORDO COM A BOA TÉCNICA CONSTRUTIVA. SUPOSTA DESCONFORMIDADE DA TUBULAÇÃO RECEBIDA. DETERIORAÇÃO PRECOCE DA ESTRUTURA. CITAÇÃO. MÉTODO CONSTRUTIVO DEFINIDO PELOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS PARA PERMITIR A RÁPIDA EXE…

ACÓRDÃO 7641/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO. NÃO ABSORÇÃO DESSA PARCELA POR ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7623/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7629/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. PARCELA NÃO PROTEGIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA E ABSORÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7649/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DO STF NO RE 638.115/CE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.687/2023. NOVO QUADRO NORMATIVO. NÃO RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ATÉ 1.2.2023, CONFORME ACÓRDÃO 2533/2024…

ACÓRDÃO 7632/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. PARCELA NÃO PROTEGIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA E ABSORÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7648/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DO STF NO RE 638.115/CE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.687/2023. NOVO QUADRO NORMATIVO. NÃO RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ATÉ 1.2.2023, CONFORME ACÓRDÃO 2533/2024…

ACÓRDÃO 7633/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO. NÃO ABSORÇÃO DESSA PARCELA POR ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUBSEQUENTES, EM DESACORDO COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 596.663). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7635/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO). AUSÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL PARA A APOSENTAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7637/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. GARANTIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGALIDADE E REGISTRO.

ACÓRDÃO 7634/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

APOSENTADORIA. ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO). AUSÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL PARA A APOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7617/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM GRADUAÇÃO SUPERIOR À DA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO, NA VIGÊNCIA DA LEI 2.370/1954. REGISTRO.

ACÓRDÃO 7647/2025 ATA 40/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 04/11/2025

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIV…