TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 7771/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSEGURANDO, CONSOANTE A MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115, A MANUTENÇÃO DOS "QUINTOS" AUF…

ACÓRDÃO 7770/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ENTE MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA DÍVIDA. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. I…

ACÓRDÃO 7795/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ. DIVERGÊNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO P…

ACÓRDÃO 7785/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PENSÃO CIVIL. INSTITUIDOR EX-OCUPANTE DE CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO DE FUNÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6569/2025 ATA 41/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 11/11/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 7788/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 6564/2025 ATA 41/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 11/11/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. QUINTOS ORIUNDOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA FOI BENEFICIÁRIA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JUL…

ACÓRDÃO 7790/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7787/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7789/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 6553/2025 ATA 41/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 11/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. TST. PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" DERIVADA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990, EM DESACORDO COM A SÚMULA TCU 290. VANTAGEM "OPÇÃO" AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM. CIÊNCIA. CONHECIMENTO DO…

ACÓRDÃO 7786/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. ILEGALIDADE. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PROVENTOS. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO DE PENSÃO. PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 7798/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7796/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 7793/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO. TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTAS. RECURSO…

ACÓRDÃO 6534/2025 ATA 41/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 11/11/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

PESSOAL. TRÊS ATOS DE APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. UM DOS ATOS COM PAGAMENTO DE URP POR DECISÃO JUDICIAL DE FORMA IRREGULAR. NEGATIVA DE REGISTRO. REGISTRO DE DOIS ATOS EM QUE A RUBRICA IRREGULAR NÃO CONSTA NOS CONTRACHEQUES ATUAIS.

ACÓRDÃO 6551/2025 ATA 41/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 11/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

APOSENTADORIA. TRT-6/PE. DUAS RUBRICAS EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL (DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE ASCENSÃO FUNCIONAL E CONCESSÃO DE QUINTOS ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI 9.624/1998), PORÉM ESTABILIZADAS POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. TERCEIRA IRREGULARIDADE …

ACÓRDÃO 6554/2025 ATA 41/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 11/11/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESRUTURA DA ORLA DO RIO PAU D'ARCO. INEXECUÇÃO FÍSICA DAS OBRAS, COM PERCENTUAL EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO, SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. C…

ACÓRDÃO 6539/2025 ATA 41/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 11/11/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO 7791/2025 ATA 41/2025 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 11/11/2025

Relator: BRUNO DANTAS

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO. ARREDONDAMENTO INDEVIDO DE TEMPO RESIDUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.