Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Câmara nº 19 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO SALAS DE AULA, ESTABELECE REGRAS PARA ACESSO AS GRAVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Tiago do Posto e Fabinho Bombeiro
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 28/05/2026
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 21/07/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Arquivo - ARQ | Matéria arquivada Lei Municipal arquivada. |
| 20/07/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Lei Promulgada pela Câmara Lei para promulgação e assinatura do Presidente. |
| 20/07/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento. |
| 24/06/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de lei para sanção do executivo e posterior publicação |
| 24/06/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 19/06/2026 | Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG | Proposição aprovada Matéria aprovada com Emenda Aditiva para autógrafo e posterior envio a Prefeitura |
| 18/06/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação |
| 16/06/2026 | COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Matéria com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, mais Emenda Aditiva pela Comissão, para deliberação na ordem do dia. |
| 01/06/2026 | Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão Projeto de Lei lido no expediente e encaminhado a Comissão para parecer. |
| 28/05/2026 | Fabinho Bombeiro → Gabinete Presidência - GPRES | Análise preliminar Projeto de lei enviado ao presidente para posterior inclusão da pauta da sessão. |
| 28/05/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 28/05/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia. |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 18/06/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Unanimidade |
| 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 28/05/2026 | Leitura em Plenário | — |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Matéria #389 | 16/06/2026 | Anexada |