Regimento Interno da Câmara Municipal
Emenda Aditiva nº 2 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Fica vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários, salas destinadas ao atendimento individual de alunos e demais locais que possam comprometer a intimidade e a privacidade dos usuários."
Autor(es): COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 16/06/2026
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 21/07/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Arquivo - ARQ | Matéria arquivada Lei Municipal arquivada. |
| 20/07/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Lei Promulgada pela Câmara Lei para promulgação e assinatura do Presidente. |
| 20/07/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento. |
| 24/06/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de lei para sanção do executivo e posterior publicação |
| 24/06/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 18/06/2026 | Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG | Proposição aprovada Emenda Aditiva aprovada |
| 16/06/2026 | COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Câmara 19/2026 para deliberação na ordem do dia |