Regimento Interno da Câmara Municipal

Projeto de Lei - Câmara nº 12 de 2026

Matéria do SAPL da câmara

Ementa

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIMES HEDIONDOS E ESTELIONATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): Enéas Nogueira

Situação: Encerrada

Resultado: Sancionada / promulgada

Apresentação: 16/04/2026

Texto integral ↗ Ver no SAPL ↗

Data	De → Para	Situação / ação
31/07/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG	Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento.
31/07/2026	Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES	Lei Promulgada pela Câmara Lei promulgada para assinatura do Presidente.
13/05/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação.
13/05/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de lei para Sansão e Publicação.
13/05/2026	Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG	Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado para autógrafo e posterior envio a Prefeitura.
11/05/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e segue para 2ª discussão na ordem do dia
07/05/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Projeto de Lei com parecer favorável para deliberação na ordem do dia
07/05/2026	COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN	Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável para análise e deliberação.
17/04/2026	Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL	Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria para emissão de parecer com o prazo de 10 dias a contar do recebimento de acordo com o Regimento Interno - Art. 71
16/04/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN	Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia.
16/04/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG	Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário.
16/04/2026	Enéas Nogueira → Gabinete Presidência - GPRES	Análise preliminar PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO.

Sessão	Data	Fase / ação	Resultado
14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura	16/04/2026	Leitura em Plenário	—

Matéria	Anexação	Situação
Veto Total nº 5 de 2026	28/05/2026	Anexada

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