Regimento Interno da Câmara Municipal
Veto Total nº 5 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
Veta integralmente o Projeto de Lei CMM nº 12/2026, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Mendes/RJ, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica, crimes hediondos e estelionato, em razão de vício formal de iniciativa e usurpação de competência privativa do Poder Executivo.
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Vetada pelo Executivo
Apresentação: 26/05/2026
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 31/07/2026 | — → — | Lei Promulgada pela Câmara Lei promulgada para assinatura do Presidente. |
| 31/07/2026 | — → — | Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento. |
| 28/07/2026 | — → — | veto total ou parcial rejeitado, voltando para o Executivo Veto total rejeitado com decreto legislativo publicado, voltando para o Executivo Municipal para sansão. |
| 28/07/2026 | — → — | veto total ou parcial rejeitado, voltando para o Executivo Veto total rejeitado com decreto legislativo publicado, voltando para o Executivo Municipal para sansão. |
| 01/07/2026 | — → — | Veto total ou parcial rejeitado com decreto para publicação Veto total rejeitado com decreto legislativo para publicação e posterior devolução ao Executivo Municipal. |
| 30/06/2026 | — → — | Veto incluso na ordem do dia acompanhado de Decreto Legislat Seque o parecer da comissão. |
| 30/06/2026 | — → — | Veto incluso na ordem do dia acompanhado de Decreto Legislat Veto total para deliberação na ordem do dia |
| 01/06/2026 | — → — | Aguardando emissão de parecer da comissão Veto total lido no expediente e encaminhado a Comissão para parecer. |
| 28/05/2026 | — → — | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 28/05/2026 | — → — | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia. |
| 26/05/2026 | — → — | Análise preliminar |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 28/05/2026 | Expediente | Matéria lida |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Matéria #446 | 30/06/2026 | Anexada |